EMPREGADO E EMPREGADOR DOMÉSTICOS CONHEÇAM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Falar sobre a PEC das domésticas não é novidade, pois desde a sua criação o assunto foi muito tratado. Mas, você, empregado ou empregador doméstico, conhece seus direitos e obrigações?

Se na física é possível afirmar que cada ação produz uma reação, aqui podemos afirmar que cada direito acarreta uma obrigação.

Grande parte desses direitos está previsto desde 1988 na Constituição Federal, em seu Art. 7º, que pode ser consultado aqui. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Então, de forma simples e eficaz abaixo você encontrará um quadro informando cada direito do empregado e qual a obrigação correspondente. Vejamos:

DIREITO DO EMPREGADO OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR
Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada  A anotação na carteira de trabalho deve ser feita num prazo de 48 horas após a admissão, especificando as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). A data de admissão deve corresponder ao primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885/73 e art. 29, § 1º, da CLT).
Salário mínimo fixado em lei, sendo este irredutível Art. 7º, IV, VI e VII e parágrafo único, da Constituição Federal. O empregado doméstico não pode receber salário inferior ao salário mínimo nacional e o salário prefixado não pode ser reduzido no curso do contrato de trabalho.
Jornada de trabalho, intervalo para refeição descanso, horas extras e adicional noturno A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, podendo ainda ser formalizado contrato em tempo parcial e receber salário proporcional à jornada trabalhada.
O intervalo para refeição e descanso de no mínimo 1 hora e máximo de 2 horas deve ser concedido, ou indenizado com acréscimo de 50%.
Mediante pacto escrito pode ser firmada jornada 12 x 36, comum, na relação de emprego doméstico, como cuidador de idosos ou de enfermos.
A Lei Complementar nº 150/15 estabelece a obrigatoriedade do controle individual de freqüência e jornada.
As horas trabalhadas que ultrapassem a 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais devem ser compensadas (banco de horas), ou pagas com acréscimo de no mínimo 50%.
A jornada noturna é aquela compreendida entre 22:00h e 5:00h. Deve ser remunerada com 20% de acréscimo em relação à hora diurna. Deve ainda ser observada o direito à horário reduzido, no qual 52 minutos e 30 segundos equivalem a uma hora de trabalho.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos Art. 7º, XV e parágrafo único, da Constituição Federal. A cada seis dias trabalhados o empregado doméstico tem direito a um dia de repouso.
Acompanhamento em viagem O empregado doméstico que acompanhar seus empregadores em viagem terá direito a um acréscimo de 25% sobre a remuneração da hora trabalhada no período da viagem, ou compensação equivalente em banco de horas.
Feriados civis e religiosos Com a publicação da Lei n.º 11.324/06, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).
13º (décimo terceiro) salário Também chamado de gratificação natalina. É concedido anualmente, e pago em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito. Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei nº 4.090/62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65.
Férias de 30 (trinta) dias e proporcionais, no término do contrato de trabalho Após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão, deverá ser concedido ao empregado 30 dias de férias, fixados a critério do empregador e quitados tendo como base o salário mensal acrescido de 1/3. É também assegurada a indenização proporcional aos meses trabalhados em caso de demissão. (Arts. 146 a 148, CLT).
Estabilidade no emprego em razão da gravidez Desde 2006, através da Lei n.º 11.324, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário A licença gestante terá duração de 120 dias (art. 7º, XVIII e, parágrafo único, Constituição Federal), e também será devida em caso de adoção tendo período variável de acordo com a idade da criança adotada.
O art. 73, I, da Lei nº 8.213/91, determina que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social e não depende de carência e terá valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social.
Licença-paternidade de 5 dias corridos Será contado o prazo da data do nascimento do filho (Art. 7º, XIX e parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais Transitórias).
Auxílio-doença pago pelo INSS Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento, devendo ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048/99.
Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias Art. 7º, XXI, parágrafo único, da Constituição Federal.
Ressalta que o direito ao aviso prévio é de ambos, ou seja, tanto o empregador deve comunicar a dispensa ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, como o empregado, em caso de pedido de demissão, deverá fazer a comunicação observando este prazo.
No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT). Por outro lado, a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT).
Quando o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso-prévio, deverá fazer constar do texto do aviso indenizando. O período do aviso-prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.
Aposentadoria Art. 7º, XXIV, parágrafo único, da Constituição Federal e arts. 29, I e II, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47, 48, 51 e 52, I, do Decreto nº 3.048/99.
Vale-Transporte Instituído pela Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, é devido ao empregado doméstico quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o empregado deverá requerer e declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 120 após a publicação da Lei Complementar nº 150/15 os empregadores domésticos ficaram obrigados ao recolhimento do FGTS em favor dos empregados. Ou seja, a obrigação do recolhimento iniciou em outubro/2015 e equivale a 8% da remuneração paga ao empregado.
O recolhimento deve ser feito mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico.
Seguro-Desemprego Concedido, ao empregado inscrito no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não esteja em gozo de benefício previdenciário, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.
Consiste no pagamento, no valor de 1 salário-mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.
Para requerer o benefício do seguro-desemprego, o empregado deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subseqüente à data de sua dispensa, levando os seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho com anotação da dispensa;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
  • Comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS Referente ao vínculo empregatício.

– Declarações Firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada, e de que não possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.

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